Delação premiada na PBH

De autoria do vereador Irlan Melo, o Projeto de Lei 225/17, prevê que servidores da administração direta ou indireta do Município que estejam sob investigação e processos administrativos, possam ter o benefício da delação premiada.

Aprovada em 1º turno nesta terça-feira (16), o PL determina que colaborações voluntárias, acrescidas de provas novas, conscientes e verdadeiras, proporcionem a seus delatores sanções e penalidades diminuídas, ou em alguns casos, até perdoadas.

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