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Nesta terça-feira serão votados alguns dos nossos projetos. Conheça!

PROJETO DE LEI 245/2017
Sugere que pessoas com deficiência visual possam receber o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em Braille.

Dispõe sobre a requisição de veículos abandonados, em condições de uso, para atendimento de instituições públicas municipais integrantes do SUS.

PROJETO DE LEI 261/2017
Altera o parágrafo único do artigo 12 e o parágrafo primeiro do artigo 43, da lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o artigo 141, acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 144, acrescenta o inciso VI e VII ao artigo 153 da lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000.

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