Aprovado Projeto de Lei 157/2017. Conheça!

Foi aprovado em 2º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei 157/2017.De autoria do vereador Irlan Melo, o PL tem por objetivo alterar o período de manutenção de funcionamento de atividade, para a concessão da isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que passará de 50 para 20 anos, para uma determinada edificação.

PARA ENTENDER DE FORMA MAIS SIMPLES:

O Município determina um limite de construção e utilização do solo. Mas para que um empreendimento utilize uma área do terreno maior que o limite estabelecido, necessitará de concessão mediante a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é o pagamento de um determinado valor ao Município, pelo proprietário.

Mas se o proprietário ainda desejar a ampliação da construção, mas ser isento da Outorga Onerosa, o mesmo fica com a responsabilidade de manter o funcionamento do empreendimento por 50 anos sem alterar sob hipótese alguma suas especificidades ou seu segmento. Ou seja, no caso de um Hospital por exemplo, ele não poderia ser ampliado ou ter suas atividades e especialidades alteradas durante 50 anos. Tal determinação impedia que investidores abrasassem empreendimentos importantes, por se tratar de um prazo extremamente longo e inviável.

E foi pensando nisso que o vereador Irlan Melo elaborou o Projeto de Lei 157/17, aprovado em sessão plenária nesta quinta-feira (13). Se sancionado pelo prefeito Alexandre Kalil, o PL atrairá novos investimentos para Belo Horizonte principalmente na área Hospitalar, gerando consequentemente, mais empregos, renda, e melhorias como um todo para a população.

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