Câmara de BH celebra 83 anos de atuação em prol da cidade e da democracia

Instalada em 1936, a Câmara Municipal de Belo Horizonte substituiu o antigo Conselho Deliberativo, fundado três anos após a inauguração da cidade. Em 1937, sua atividade foi Interrompida pela decretação do Estado-Novo e só foi retomada em 1946, com a reabertura das casas legislativas. Descontado o período da ditadura militar, quando seus poderes foram esvaziados. As funções de apurar demandas, debater assuntos da cidade, propor leis e fiscalizar o Executivo vêm sendo continuamente aprimoradas. Na vanguarda da democracia, a CMBH foi pioneira na adoção de medidas para ampliar a transparência, o zelo pelos recursos públicos, a participação política da sociedade e a oferta de serviços à população. Para celebrar seus 83 anos de história, a Casa promoverá um culto ecumênico na próxima segunda-feira (23/9), às 19h, no Plenário Amynthas de Barros.

Na época da fundação da Nova Capital, em 1897, o poder se concentrava nas mãos do presidente do Estado, que nomeava o prefeito e decretava as normas que regiam a cidade. Eleito pelo povo três anos depois, o Conselho Deliberativo de Belo Horizonte tinha apenas a função de votar o orçamento municipal e os impostos propostos pelo governo. O Conselho, que funcionava no prédio atualmente ocupado pelo Museu da Moda, na Rua da Bahia, foi fechado em 1930 e reaberto em 1936, já com a denominação atual. Extinta em 1937 pela ditadura Vargas, a instituição voltou a funcionar em 1946, em uma nova sede. Especialmente após o fim do regime militar e a promulgação da Constituição de 1988, a Casa vem avançando cada vez mais na promoção da democracia.

Nos períodos em que pôde atuar com mais liberdade – de 1947 a 1964 e de 1988 até os dias de hoje -, a Câmara de BH foi capaz de refletir as grandes mudanças políticas e culturais da sociedade brasileira. Nos últimos anos, sua independência e seu protagonismo nas decisões sobre os rumos da cidade vêm se fortalecendo a cada ano, com a proposição e adoção de medidas de incentivo à participação popular, inclusão e valorização da mulher, priorização das questões sociais e fiscalização mais efetiva do Poder Executivo. Os projetos de educação política Câmara Mirim e Parlamento Jovem e os diversos serviços prestados pelo Núcleo de Cidadania também qualificam a atuação da Casa.

Protagonismo e pioneirismo

Uma das medidas que consolidaram o protagonismo do Legislativo em BH foi a elaboração da Lei Orgânica do Município (LOMBH), promulgada em 1990; até então, as normas eram impostas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura. Outras regulamentações importantes foram propostas e debatidas na Casa, como o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, o Código de Posturas do Município e as respectivas revisões, resultantes das mudanças sociais e culturais da cidade. Nos últimos anos, antecipando-se a outras Casas Legislativas, a CMBH aperfeiçoou regras e procedimentos internos, inseriu novos mecanismos de participação popular e passou a oferecer serviços gratuitos em suas dependências.

Medidas propostas pela CMBH ampliaram a lisura e a transparência dos atos do poder público e inspiraram outras casas legislativas. Há oito anos, a Emenda à Lei Orgânica 23/2011, conhecida como Ficha Limpa Municipal, proibiu a nomeação de pessoa condenada por atos ilícitos para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta nos Poderes Executivo e Legislativo, extensiva a funcionários terceirizados. Considerada a mais rigorosa do país, a norma teve efeito retroativo, aplicando-se também aos que foram nomeados antes de sua entrada em vigor. No ano seguinte, outra emenda (25/12) determinou a votação aberta em todas as matérias, incluindo vetos e cassação de vereadores.

Alteração do Regimento Interno extinguiu em 2015 o recesso de julho, evitando a paralisação dos trabalhos do parlamento, que hoje funciona de fevereiro a dezembro de forma ininterrupta. Em 2019, outra Resolução criou a Comissão Permanente de Mulheres para debater e apreciar temas e proposições de interesse do segmento. A valorização da participação política e o protagonismo feminino também marcam a história da Câmara de BH. Em 1949, elegeu a primeira vereadora de Minas Gerais e uma das primeiras do país. A Casa foi presidida por uma mulher em 2010-2011 e, desde o início deste ano, o cargo mais alto do Legislativo Municipal é ocupado por Nely Aquino (PRTB).

A verba indenizatória, que custeava as despesas do mandato parlamentar, foi extinta na Câmara de BH em 2015. Dessa forma, as necessidades de serviços postais, telefonia móvel, transporte, material de escritório, material de informática, serviços gráficos e divulgação de atividade parlamentar para o exercício do mandato são satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, nos termos da legislação federal (Lei de Licitações e Contratos nº 8666/93) e observadas regulamentações definidas pela Mesa Diretora da Câmara de BH. Além de gerar economia, a medida dau maior transparência aos gastos do Legislativo. 

Portal e redes sociais

No intuito de atuar com a máxima transparência e dar a conhecer aos representados as atividades e posicionamentos de seus representantes, a Câmara de BH oferece, por meio de seu portal, acesso a todo conteúdo referente ao processo legislativo: proposições em tramitação, pautas de reuniões, resultados de votações, atas. Ainda, por meio deste portal, são transmitidas ao vivo e disponibilizadas para posterior consulta todas as reuniões plenárias e de comissões, audiências públicas e solenidades. Para tornar mais acessível e compreensível todo esse conteúdo, o portal veicula intensa e sistemática cobertura jornalística das atividades legislativas.

Na busca de ampliar os mecanismos de interlocução e a proximidade com o cidadão, a CMBH disponibiliza ferramentas de participação popular pelo seu portal, permitindo ao usuário cadastrado manifestar sua opinião sobre proposições em tramitação, participar de enquetes ou mesmo receber notificações sobre o andamento de projetos . 

Inserida nas novas tecnologias de comunicação, a CMBH marca sua presença nas redes sociais. No Facebook, no Instagram e no Twitter, a CMBH compartilha diariamente informações, sempre com linguagem atrativa e acessível, versando sobre diversos temas como promulgação de leis, tramitação legislativa, visitas técnicas e audiências públicas. Além da divulgação ampla de suas atividades, as páginas da instituição nas redes sociais visam atrair e aproximar a população da Casa. Por meio desses canais, a CMBH busca atingir um público mais amplo e diversificado, e atrair especialmente os mais jovens, hoje mergulhados nesse universo virtual, para a importância da cidadania, da participação política, do acompanhamento e da discussão dos assuntos de interesse coletivo.

Educação política

Escola do Legislativo da CMBH promove diversas atividades didáticas, no intuito de esclarecer a sociedade e incentivar a participação política. No programa Visite a Câmara, grupos de cidadãos, escolas e outros segmentos têm a oportunidade de conhecer as dependências da Casa, recebem informações sobre suas atividades, assistem reuniões Plenárias e conversam com vereadores. Os projetos Câmara Mirim e Parlamento Jovem, realizados anualmente em parceria com outras instituições, promovem a educação política e a formação cidadã de alunos do ensino fundamental e do ensino médio, que elegem seus representantes, participam de palestras e oficinas e simulam o processo legislativo, debatendo temas escolhidos, elaborando e votando proposições.

No fim do ano, as propostas aprovadas pelos estudantes são encaminhadas à Comissão de Participação Popular e podem vir a tramitar na Câmara de BH e na Assembleia Legislativa na forma de indicações, emendas ou projetos de lei. Os jovens também representam BH nas reuniões promovidas em Brasília, com a participação de estudantes de todo o país. Ambos os projetos já despertaram o interesse de outras casas legislativas, que vieram a Belo Horizonte conferir de perto os trabalhos, no intuito de promovê-los em seus municípios.

Nos período de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são oferecidos cursos gratuitos à população, que toma conhecimento dos procedimentos, aprende a propor emendas populares e a acompanhar a tramitação desses projetos, permitindo a participação mais efetiva na definição de prioridades e destinação dos recursos municipais.

Prestação de serviços

Implantado em 2001, em parceria com outros órgãos públicos, o Núcleo de Cidadania da CMBH reúne um Posto de Identificação da Polícia Civil, um Posto de Atendimento Pré-processual (Papre) do Tribunal de Justiça do estado (TJMG), unidades do Procon-BH, do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG)Refeitório Popular de baixo custo e Internet Grátis, facilitando o acesso da população a esses serviços.

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