Conheça nossas leis e principais projetos aprovados

LEIS

Lei – 11245/2020 – Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município e dá outras providências.

Lei – 11241/2020 – Regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e para solucionar conflito relativo a direito patrimonial presente em contrato administrativo de execução continuada.

Lei – 11171/2019 – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais.

Lei – 11161/2019 – Institui a Semana Municipal de Prevenção da Depressão.

Lei – 11137/2018 – Altera a Lei nº 7.640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais.

Lei – 11121/2018 – Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor.

Lei – 11076/2017 – Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.

Lei – 11068/2017 – Altera a Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

Emenda à Lei Orgânica – 31/2018 – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte referentes aos direitos e garantias assegurados à pessoa com deficiência.

Resolução – 2089/2019 – Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Lei – 11213/2020 – Acrescenta o § 4º ao art. 33 da Lei nº 8.725/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências”.

PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei 157/2017 – Altera a Lei n° 7166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

Projeto de Lei 226/2017 – Dispõe sobre a proibição da prática do fumo nas áreas da estação do MOVE.

Projeto de Lei 225/2017 – Estabelece normas sobre a colaboração premiada nas investigações e processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da administração direta e indireta no âmbito do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 222/2017 – Altera o artigo 151 e seu parágrafo único da lei n° 7.169, de 30 de agosto de 1996 aumentando para 20 dias o prazo de licença paternidade garantido no estatuto dos servidores do município.

Projeto de Lei 195/2017 – Dispõe sobre medidas para a identificação, tratamento e acompanhamento de educandos com dislexia e/ou TDAH na rede municipal de educação e dá outras providências.

Projeto de Lei 246/2017 – Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 271/2017 – Autoriza a criação do Pipódromo no âmbito do município de Belo Horizonte e cria a semana educativa do uso responsável de pipas.

Projeto de Lei 519/2018 – Altera os artigos 55, 56 e 58 da lei n° 10.534, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei 518/2018 – Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 513/2018 – Altera a Lei 8616/2003 para dispor sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Projeto de Lei 425/2017 – Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento cinemas, teatros, museus e estabelecimentos congêneres que permitirem a entrada e participação de crianças e adolescentes em atividades que não correspondam a sua respectiva classificação etária.

Projeto de Lei 389/2017 – Dispõe sobre a entrada de acompanhante junto à pessoa com deficiência em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral e dá outras providências.

Projeto de Lei 367/2017 – Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da cidade de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 364/2017 – Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem – EMT, em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei – 357/2017 – Autoriza o Executivo a implantar as ‘Roletas Seguras’ nos ônibus do Sistema de Transporte Público de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 600/2018 – Institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou de Doentes Crônicos no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família no âmbito Municipal.

Projeto de Lei 599/2018 – Institui o Programa de Adoção de Centros de Saúde no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei 573/2018 – Institui no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Pública de Práticas Restaurativas nas Escolas, e dá outras providências.

Projeto de Lei 628/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Projeto de Lei 621/2018 – Estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas nos estabelecimentos localizados no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Projeto de Lei 620/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia-Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município e dá outras providências.

Projeto de Lei 619/2018 – Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão, na Rede Pública Municipal de Saúde.

Projeto de Lei 618/2018 – Institui a Semana Municipal de Prevenção da Depressão.

Projeto de Lei – 704/2019 – Dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração no Município de Belo Horizonte/MG e dá outras providências.

Projeto de Lei – 683/2018 – Cria a Lei “Santiago Lucas” que dispõe sobre o direito de toda mulher, atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento e dá outras providências.

Projeto de Lei 664/2018 – Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente”, no âmbito do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Projeto de Lei 658/2018 – Dispõe sobre a instalação de Sistema de Ecobarragem na Rede Hidrográfica Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei 655/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a inserir a Língua Brasileira de Sinais na grade curricular das instituições de ensino que o compõem.

Projeto de Lei 733/2019 –  Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 829/2019 – Dispõe sobre a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência na administração pública municipal.

Projeto de Lei 939/2020 – Dispõe sobre gastos públicos com publicidade e propaganda da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 933/2020 – Institui o “Janeiro Verde” como mês de conscientização e combate à meningite.

Projeto de Lei – 999/2020 – Altera a Lei nº 8.260, de 3 de dezembro de 2001, que “Institui a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências”.

Projeto de Lei – 993/2020 – Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município.

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