Conheça nossas principais leis e projetos pela acessibilidade em BH

Lei – 11171/2019 – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais.

Emenda à Lei Orgânica – 31/2018 – Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte referentes aos direitos e garantias assegurados à pessoa com deficiência.

Projeto de Lei 195/2017 – Dispõe sobre medidas para a identificação, tratamento e acompanhamento de educandos com dislexia e/ou TDAH na rede municipal de educação e dá outras providências.

Projeto de Lei 389/2017 – Dispõe sobre a entrada de acompanhante junto à pessoa com deficiência em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral e dá outras providências:

Projeto de Lei 367/2017 – Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da cidade de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 600/2018 – nstitui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou de Doentes Crônicos no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família no âmbito Municipal.

Projeto de Lei 628/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Projeto de Lei 829/2019 – Dispõe sobre a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência na administração pública municipal.

Projeto de Lei 389/2017 – Dispõe sobre a entrada de acompanhante junto à pessoa com deficiência em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral e dá outras providências.

Projeto de Lei 367/2017 – Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da cidade de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 600/2018 – nstitui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou de Doentes Crônicos no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família no âmbito Municipal.

Projeto de Lei 628/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Projeto de Lei 829/2019 – Dispõe sobre a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência na administração pública municipal.

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