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Conheça nossas leis e projetos
- Lei – 11245/2020
Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município e dá outras providências.
- Lei – 11241/2020
Regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e para solucionar conflito relativo a direito patrimonial presente em contrato administrativo de execução continuada.
- Lei – 11240/2020
Dá o nome de Isaías Profeta à Rua C-4, no Conjunto Betânia.
- Lei – 11233/2020
Institui, no Município, o evento Graça Brasil.
- Lei – 11230/2020
Acrescenta parágrafos ao artigo 29 da Lei n° 9.691/09.
- Lei – 11213/2020
Acrescenta o § 4º ao art. 33 da Lei nº 8.725/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências”.
- Resolução – 2089/2019
Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
- Lei – 11199/2019 – Dá o nome de Horácio de Miranda Pereira à Trincheira 3340, no Bairro Carlos Prates.
- Lei – 11196/2019
Dá o nome de Doutor Benjamin Rabello à Rua Cinco de Maio, no Bairro Conjunto Santa Maria.
- Lei – 11171/2019
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais.
- Lei – 11161/2019
Institui a Semana Municipal de Prevenção da Depressão.
- Emenda à Lei Orgânica – 31/2018 Altera o inciso II do artigo 13; parágrafo único do artigo 20; inciso I do artigo 22; artigo 52; artigo 144; artigo 157; artigo 159; artigo 173; artigo 175; Capítulo IX, Seção II; artigo 177; artigo 181 e 229 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
- Lei – 11137/2018
Altera a Lei nº 7.640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais.
- Lei – 11121/2018
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor.
- Lei – 11077/2017
Institui o Dia da Reforma Protestante.
- Lei – 11076/2017
Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.
- Lei – 11068/2017
Altera a Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.
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