Autorização para alienação de área pública no Jardim Montanhês

Autorização para alienação de área pública no Jardim Montanhês

Projeto de Lei 974/2020 tem como objetivo autorizar a desafetação e a alienação de área de 1.777m², compreendida entre a Rua Tomaz Brandão e as avenidas Pandiá Calógeras e Dom Pedro II, no Bairro Jardim Montanhês.

O autor da proposição, vereador Irlan Melo (PSD), argumenta que a desafetação e a alienação pretendidas buscam apenas regularizar a situação de moradores e comerciantes que há 30 anos ocupam a área.

De acordo com Irlan, o espaço pertencente à Prefeitura, que já chegou a abrigar uma área verde, é ocupado há 30 anos por comércios e moradias. O parlamentar destaca que, atualmente, pelo menos 45 famílias dependem das atividades desenvolvidas na área para se sustentar. O objetivo do vereador é que a alienação da área pública no Bairro Jardim Montanhês atenda ao interesse público e seja precedida de avaliação a ser realizada pelo Poder Executivo, considerando os valores de mercado. Com a alienação, a expectativa é que os atuais ocupantes possam permanecer legalmente no espaço onde já estão há três décadas.

Autorização para alienação de área pública no Jardim Montanhês

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