Desconto no IPTU e no rotativo digital é pauta em PL do Vereador Irlan Melo
Consumidores que solicitarem nota fiscal podem gerar crédito, revertido em desconto em imposto e estacionamento
O Projeto de Lei 863/19, que propõe a ampliação das possibilidades de obtenção de crédito mediante a solicitação de nota fiscal, pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara nesta sexta-feira (2/7), em 2º turno. De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o projeto prevê que até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possam ser utilizados como crédito para desconto de até 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou no sistema de estacionamento rotativo de Belo Horizonte (Rotativo Digital BH). Para ser aprovada, a matéria precisa obter 28 votos favoráveis.
De acordo com Irlan Melo, ao promover a solicitação de notas fiscais por parte dos cidadãos, o projeto contribui para garantir o devido recolhimento dos tributos e amplia o exercício do controle tributário municipal. O parlamentar explica que seu projeto de lei apresenta proposta de ampliação das possibilidades de obtenção de crédito mediante a solicitação de nota fiscal, uma vez que a capital mineira já conta com o Programa BH Nota 10, que consiste no aproveitamento de parcela do ISSQN incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, como crédito para abatimento de até 30% do IPTU. “Nesse sentido, o PL inova ao estender a possibilidade de utilização de crédito para obtenção de desconto no Rotativo Digital BH”, descreve.
Durante apreciação pelo Plenário, em 1º turno, em setembro do ano passado, o PL recebeu 31 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção. Caso seja novamente aprovada nesta sexta-feira, a proposição será encaminhada para apreciação do prefeito, que poderá vetá-la ou sancioná-la, na íntegra ou parcialmente.
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