PELO DIREITO À MORADIA REGULAR!

PELO DIREITO À MORADIA REGULAR!

O Decreto Municipal Nº 17.777 visa garantir a regularização de ocupações, vilas e conjuntos habitacionais

Hoje cerca de 450 mil pessoas residem em ocupações urbanas em Belo Horizonte de forma irregular e a tendência é que esse déficit habitacional aumente ainda mais.

Como garantir o direito à moradia e regularizar a sua situação?

O decreto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) permite que PBH doe espaços públicos e que sejam feitos aportes financeiros no Fundo de Arrendamento Residencial.

Em agosto deste ano a URBEL já regularizou mais de 39 mil áreas, entre vilas e conjuntos habitacionais.

A regulamentação dessas áreas diminuirá os impactos jurídicos, urbanísticos, ambientais, econômicos e sociais em nosso município.

Entre os beneficiários estão moradores, comerciantes e empresários. De maneira simples, solucionamos as pendências com o município de BH e vamos garantir o direito à moradia.

Seguimos trabalhando pelo seu direito e pela justiça.

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