BH pode deixar de ter, no primeiro semestre de 2020, cerca de oito mil leis que estão em vigor na Cidade

Belo Horizonte pode deixar de ter, ainda no primeiro semestre de 2020, cerca de oito mil leis que estão hoje em vigor na Cidade. A proposta de revogação das normas, acompanhada das novas oito proposições que irão substituir os textos existentes, foi apresentada na tarde da última sexta-feira (13/12), pela Comissão Especial Estudo Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município. Na prática, o documento aprovado acata o pedido de extinção de leis municipais por seis motivos principais: leis inconstitucionais; leis em desuso; leis de caráter temporário; leis em que houve esgotamento da eficácia; leis sem efeito concreto; e leis de efeito concreto, mas que necessitam confirmação de sua aplicação.

Confira aqui os oito projetos apresentados (consulte os documentos “Proposições por apreciar – Partes I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII”)

Simplificação

O trabalho da Comissão foi iniciado em março de 2017 e de lá para cá o esforço da equipe foi também de identificar os textos que tratam de assuntos semelhantes e buscar aglutiná-los em uma só proposição. Dentre estas leis que foram objeto de análise da Comissão estão regras que tratam de datas comemorativas, bens públicos, denominação de logradouros e próprios públicos, declaração de utilidade pública, serviço funerário, homenagens e símbolos oficiais.

Relatório preliminar apresentado pela Comissão, em julho deste ano, necessitou de ajustes técnicos, e por isso nova apresentação foi realizada nesta tarde.

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