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LEIS

Lei – 11245/2020 – Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município e dá outras providências.

Lei – 11241/2020 – Regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e para solucionar conflito relativo a direito patrimonial presente em contrato administrativo de execução continuada.

Lei – 11240/2020 – Dá o nome de Isaías Profeta à Rua C-4, no Conjunto Betânia.

Lei – 11233/2020 – Institui, no Município, o evento Graça Brasil.

Lei – 11230/2020 – Acrescenta parágrafos ao artigo 29 da Lei n° 9.691/09.

Lei – 11213/2020 – Acrescenta o § 4º ao art. 33 da Lei nº 8.725/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências”.

Resolução – 2089/2019 – Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Lei – 11199/2019 – Dá o nome de Horácio de Miranda Pereira à Trincheira 3340, no Bairro Carlos Prates.

Lei – 11196/2019 – Dá o nome de Doutor Benjamin Rabello à Rua Cinco de Maio, no Bairro Conjunto Santa Maria.

Lei – 11171/2019 – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais.

Lei – 11161/2019 – Institui a Semana Municipal de Prevenção da Depressão.

Emenda à Lei Orgânica – 31/2018 – Altera o inciso II do artigo 13; parágrafo único do artigo 20; inciso I do artigo 22; artigo 52; artigo 144; artigo 157; artigo 159; artigo 173; artigo 175; Capítulo IX, Seção II; artigo 177; artigo 181 e 229 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Lei – 11137/2018 – Altera a Lei nº 7.640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais.

Lei – 11121/2018 – Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos no Município que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor.

Lei – 11077/2017 Institui o Dia da Reforma Protestante.

Lei – 11076/2017 – Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.

Lei – 11068/2017 – Altera a Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

PROJETOS DE LEIS

Projeto de Lei – 999/2020 – Altera a Lei nº 8.260, de 3 de dezembro de 2001, que “Institui a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências”.

Projeto de Lei – 993/2020 – Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município.

Projeto de Lei – 986/2020 – Dá nome de Rua Jurani Maria de Souza à Rua Um, código de logradouro 305230.

Projeto de Lei 974/2020 – Desafeta e autoriza a alienação dos bens imóveis que menciona.

Projeto de Lei 967/2020 – Altera a Lei n° 9.041 de 14 de janeiro de 2005.

Projeto de Lei 939/2020 – Dispõe sobre gastos públicos com publicidade e propaganda da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 933/2020 – Institui o “Janeiro Verde” como mês de conscientização e combate à meningite.

Projeto de Lei – 930/2020 – Denomina Isaías Profeta a rua ora denominada C-4, Conjunto Betânia, com código de logradouro 303521.

Projeto de Lei 893/2019 – Institui o “Graça Brasil” da Igreja Assembleia de Deus.

Projeto de Lei 890/2019 – Institui o Dia Municipal do Ostomizado, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro, no âmbito do município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 863/2019 – Acrescenta o art. 21-A à Lei n° 8.725/03, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências” e dá outras providências.

Projeto de Lei 847/2019 – Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei – 840/2019 – Autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, da área que menciona.

Projeto de Lei 830/2019 – Acrescenta parágrafos ao artigo 29 da Lei n° 9.691/09.

Projeto de Lei 829/2019 – Dispõe sobre a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência na administração pública municipal.

Projeto de Lei 825/2019 – Dá o nome de Trincheira Horácio de Miranda Pereira à Trincheira Três Mil Trezentos e Quarenta, no Bairro Carlos Prates.

Projeto de Lei 804/2019 – Denomina Doutor Benjamin Rabello a Rua ora denominada 5 de Maio, Conjunto Santa Maria, com código de logradouro 112951.

Projeto de Lei – 792/2019 – Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Projeto de Lei 771/2019 – Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), intensificando as exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do seguro garantia em 30% (trinta por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.

Projeto de Lei 770/2019 – Altera a Lei nº 8.725/03 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências.”

Projeto de Lei 733/2019 –  Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 726/2019 – Altera a Permissividade de Uso da Av. Dom Orione.

Projeto de Lei – 704/2019 – Dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração no Município de Belo Horizonte/MG e dá outras providências.

Projeto de Lei – 683/2018 – Cria a Lei “Santiago Lucas” que dispõe sobre o direito de toda mulher, atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento e dá outras providências.

Projeto de Lei 664/2018 – Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente”, no âmbito do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Projeto de Lei 658/2018 – Dispõe sobre a instalação de Sistema de Ecobarragem na Rede Hidrográfica Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei 655/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a inserir a Língua Brasileira de Sinais na grade curricular das instituições de ensino que o compõem.

Projeto de Lei – 638/2018 – Altera a classificação de logradouros que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei 628/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Projeto de Lei 621/2018 – Estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas nos estabelecimentos localizados no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Projeto de Lei 620/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia-Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município e dá outras providências.

Projeto de Lei 619/2018 – Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão, na Rede Pública Municipal de Saúde.

Projeto de Lei 618/2018 – Institui a Semana Municipal de Prevenção da Depressão.

Projeto de Lei 615/2018 –  Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e equipamentos ou unidades de esportes no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei 605/2018 – Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 86, da Lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o parágrafo 5° do artigo 143 e o inciso I do artigo 191, da Lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000; acrescenta o inciso VIII, IX e X ao artigo 46 e altera o parágrafo 2° ao artigo 74-Q, da Lei 7.165 de 27 de agosto de 1996.

Projeto de Lei 603/2018 – Cria o Programa “Pet Parque” – Espaço Público que permite seu compartilhamento e convivência entre animais domésticos, seus responsáveis e a comunidade, no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 600/2018 – Institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou de Doentes Crônicos no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família no âmbito Municipal.

Projeto de Lei 599/2018 – Institui o Programa de Adoção de Centros de Saúde no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei 573/2018 – Institui no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Pública de Práticas Restaurativas nas Escolas, e dá outras providências.

Projeto de Lei – 538/2018 – Assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas municipais, por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dá outras providências.

Projeto de Lei 522/2018 – Altera Anexo VIII da Lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000.

Projeto de Lei 519/2018 – Altera os artigos 55, 56 e 58 da lei n° 10.534, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei 518/2018 – Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 513/2018 – Altera a Lei 8616/2003 para dispor sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Projeto de Lei 425/2017 – Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento cinemas, teatros, museus e estabelecimentos congêneres que permitirem a entrada e participação de crianças e adolescentes em atividades que não correspondam a sua respectiva classificação etária.

Projeto de Lei 389/2017 – Dispõe sobre a entrada de acompanhante junto à pessoa com deficiência em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral e dá outras providências.

Projeto de Lei – 388/2017 – Autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“Dispute Boards”) em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 367/2017 – Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da cidade de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 364/2017 – Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem – EMT, em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei – 357/2017 – Autoriza o Executivo a implantar as ‘Roletas Seguras’ nos ônibus do Sistema de Transporte Público de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 340/2017 – Dispõe sobre a criação de banco de dados de armazenamento de perfil genético de pessoas em situação de rua sem documento de identificação e falecidas em condição de indigente, no âmbito do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Projeto de Lei – 289/2017 – Institui o Dia da Reforma Protestante, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 271/2017 – Autoriza a criação do Pipódromo no âmbito do município de Belo Horizonte e cria a semana educativa do uso responsável de pipas.

Projeto de Lei 261/2017 – Altera o parágrafo único do artigo 12 e o parágrafo primeiro do artigo 43, da lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o artigo 141, acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 144, acrescenta o inciso VI e VII ao artigo 153 da lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000.

Projeto de Lei 246/2017 – Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 226/2017 – Dispõe sobre a proibição da prática do fumo nas áreas da estação do MOVE.

Projeto de Lei 225/2017 – Estabelece normas sobre a colaboração premiada nas investigações e processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da administração direta e indireta no âmbito do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei 222/2017 – Altera o artigo 151 e seu parágrafo único da lei n° 7.169, de 30 de agosto de 1996 aumentando para 20 dias o prazo de licença paternidade garantido no estatuto dos servidores do município.

Projeto de Lei – 197/2017 – Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei – 196/2017 – Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

Projeto de Lei 195/2017 – Dispõe sobre medidas para a identificação, tratamento e acompanhamento de educandos com dislexia e/ou TDAH na rede municipal de educação e dá outras providências.

Projeto de Lei – 193/2017 – Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à prostituição infantil ou à pedofilia no município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 191/2017 – Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres, e da outras providências.

Projeto de Lei 157/2017 – Altera a Lei n° 7166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

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