Anúncio de ação da Prefeitura de BH é irregular

Vereador Irlan Melo (Patriota) afirma que campanha sobre destinação de prédios do centro para moradias populares que precisa de aprovação do Legislativo é irregular

A campanha da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) anunciando a requalificação do centro da capital é o novo alvo de polêmica com a Câmara Municipal. O vereador Irlan Melo (Patriota) denunciou ontem suposta irregularidade no conteúdo da propaganda do projeto da PBH “Centro de Todo Mundo”. Segundo o parlamentar, a PBH estaria usando verba pública para anunciar uma medida que necessita da anuência da Câmara Municipal sem ter protocolado um projeto de lei.

Em uma peça de um minuto, a PBH anuncia, dentre outras medidas, o uso de prédios antigos do hipercentro para construção de moradias populares, locais de ensino e centros comerciais. Acontece que esse ponto específico do programa do Executivo para ser implementado necessita de um projeto de lei aprovado na Câmara para mudança da legislação vigente.

Na última terça-feira (21) , o prefeito Fuad Noman (PSD), reunido com secretários e vereadores, anunciou o projeto para o retrofit do centro e disse que o texto seria protocolado em breve. Questionada, a PBH disse ontem que a matéria seguirá para Câmara nos próximos dias, mas não especificou a data.

“Quero deixar claro que esse projeto Centro de Todo Mundo está sendo discutido com a Câmara e nós não somos contrários a anúncios publicitários. Mas nesse tipo de propaganda, o que nos parece é que induz a população ao erro. Porque está anunciando um projeto parecendo que já está aprovado sendo que são ações que ainda serão discutidas e implamentadas”, afirmou Melo.
Ainda segundo o vereador, esse entendimento já foi feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão sobre divulgação do pacote Anti crime, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro da Justiça e hoje senador Sergio Moro.

Na ocasião, o TCU entendeu que “a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após discussões no Congresso não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”.

“O TCU já decidiu que esse tipo de publicidade não pode ser feita antes que o projeto seja aprovado pelo Legislativo, é preciso passar pela Câmara. Um comercial desse gasta milhões de recursos públicos que poderiam ser investidos em melhorias nos centros de saúde, na construção de casas populares”, afirmou o vereador.

Retrofit
O PL anunciado pela PBH, na prática, traz incentivos fiscais para quem investir em habitações populares, além de flexibilizar parâmetros do código de edificações.

Entre os benefícios previstos no projeto, conforme informou PBH, está a isenção da taxa cobrada das construtoras pela regularização do potencial construtivo – quando a obra supera o projeto aprovado pela PBH. O texto ainda flexibiliza alguns parâmetros urbanísticos do código de edificações.

Para isso, seria necessária a alteração da Lei Municipal 9.326/2007, dispõe sobre normas para adaptação e implantação de atividades específicas situadas no hipercentro de Belo Horizonte, por isso a necessidade de se passar pelo crivo do Legislativo.

A PBH foi procurada e questinada sobre as queixas apontadas pelo vereador, no entanto, por meio de assessoria, informou que não iria cometar.

Especialista avalia que prefeitura não utiliza dados concretos
Para o advogado e professor de direito público e gestão pública, Carlos Barbosa, a peça que trata sobre o programa “Centro de Todo Mundo” da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está cheia de problemas e avalia que houve precipitação por parte da administração em divulgá-la.

Segundo o especialista, o anúncio, indiretamente fere princípios constitucionais, não possui transparência e pode gerar insegurança jurídica.

“A peça carece do princípio da eficiência porque não traduz nenhum elemento pragmático, apenas uma vontade da prefeitura. Gera uma expectativa no cidadão que usa os equipamentos da cidade, e quando você cria uma expectativa que não é palpável, isso pode gerar uma falsa sensação de publicidade”, apontou.

Além do uso dos prédios do centro, o programa da PBH prevê também o fechamento da rua Sapucaí, construção de ciclovias e faixas exclusivas para ônibus na avenida Afonso Pena, reforma da Praça da Estação e conclusão de estrutura no Parque Municipal.
“Para além dessa questão do PL, todas as medidas apontadas carecem de variáveis que não foram colocadas. A reforma da Praça da Estação, por exemplo, precisa de previsão orçamentária”, destacou.

O advogado pondera que não enxerga crime e nem infração administrativa da PBH no comercial que poderia gerar alguma sanção mais severa, mas avalia legítima qualquer questionamento e pedido de supensão da campanha.

“Se a Câmara não aprovar, não há nada a ser feito, se não tiver Orçamento não há nada a ser feito. Qualquer questionamento e eventual pedido de suspensão é totalmente legítimo”, concluiu.

Vereadores pedem detalhamento
O vereador Irlan Melo (Patriota) e a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) protocolaram, na Comissão de Administração Pública, pedido de informação a ser enviado à PBH questionando os pontos abordados no vídeo. A expectativa é de que o requerimento seja aprovado em comissão nesta semana e já enviado ao Executivo.

Segundo Melo, a princípio eles vão aguardar os esclarecimentos da PBH, e depois, se julgarem necessário, estudam uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionando a campanha.

Além da questão da PBH anunciar uma medida antes dela ser aprovada pela Câmara, os parlamentares questionam também as obras anunciadas na Praça da Estação, avenida Afonso Pena, rua Sapucaí e Parque Municipal, além de questões técnicas e contratuais da campanha, como o valor gasto.

“O que estamos questionando é se de fato aquilo que tá mostrando na peça publicitária, por exemplo, está previsto no orçamento. O que vai ser feito depende de verba pública? essa verba já está separada? Depende de projeto de lei? Então, os questionamentos estão sendo feitos e nós vamos avaliar se esse informe publicitário tá dentro da legalidade”, explicou Melo.

Fonte: O Tempo